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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 78, I Série de 12-08-2024
Página Atual
Lei n.º 41/X /2024
Lei n.º 41/X /2024
Lei n.º 41/X /2024
Lei n.º 41/X /2024
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 78, I Série de 12-08-2024
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Forma:
Lei
Sumário
Aprova o Regime Jurídico dos Serviços Digitais e Comércio Eletrónico.
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