Boletim Oficial n.º 78, I Série de 12-08-2024

Aprova o Regime Jurídico dos Serviços Digitais e Comércio Eletrónico.

Estabelece medidas excecionais e temporárias de regularização do vínculo de Técnico, Assistente Técnico e Apoio Operacional, do Regime Geral ou Especial da Administração Pública Direta e Indireta.