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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 142, II Série de 07-08-2023
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Regulamento n.º 01/AAC/2023:
Regulamento n.º 01/AAC/2023:
Regulamento n.º 01/AAC/2023:
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Publicação
:
Boletim Oficial n.º 142, II Série de 07-08-2023
Entidade
:
Conselho de Administração
AGÊNCIA DA AVIAÇÃO CIVIL
Sumário
Regulamentando as condições de cálculo, distribuição, liquidação e cobrança das contribuições das atividades reguladas pela Agência de Aviação Civil (AAC)