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Retificação nº 03/2022:

Retificação nº 03/2022:

Retificação nº 03/2022:

Por ter sido publicado de forma inexata no Boletim Oficial, II Série, nº 187, de 2 de novembro de 2022, referente a Deliberação n.º 37/VIII/2022, que aprova o orçamento retificativo para o ano de 2022.