Retificação nº 03/2022:
Retificação nº 03/2022:
Por ter sido publicado de forma inexata no Boletim Oficial, II Série, nº 187, de 2 de novembro de 2022, referente a Deliberação n.º 37/VIII/2022, que aprova o orçamento retificativo para o ano de 2022.