Extrato de despacho n.º 436/2023:
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Direção Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão
MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTÉRIOÇÃO PÚBLICA
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Fixando pensão de sobrevivência a favor de Maria Carlota Avelino de Sousa Pinto, viúva e herdeira hábil de Noel Monteiro de Sousa Pinto