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Extrato do despacho nº 4/2022-2023:

Extrato do despacho nº 4/2022-2023:

Extrato do despacho nº 4/2022-2023:
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Boletim Oficial n.º 22, II Série de 06-02-2023
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Gabinete do Procurador-Geral da República:
MINISTÉRIO PÚBLICO

Designando a Procuradora da República, Dulcelina Sanches Rocha Teixeira Lubrano, para exercer as funções de Presidente do Conselho para a Adoção Internacional.