Despacho nº 16 /2022:
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Gabinete do Primeiro-Ministro
CHEFIA DO GOVERNO > Direção dos Recursos Humanos e Assuntos Gerais
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Delegando na Ministra da Justiça, Joana Gomes Rosa Amado, a competência para assinatura do Contrato de Prestação Serviço de Reestruturação, Adequação e Agilização da Operacionalização do atual Sistema de Informação de Justiça (SIJ)