Retificação nº 1/2022
Retificação nº 1/2022
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Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 15, II Série, de 31 de janeiro, referente a delegação de competência na Administradora Executiva para área de Regulação Alimentar, Patrícia Jorge Nobre Leite Miranda Alfama.
Retificação nº 1/2022