Despacho n.º 14/2024

Sumário
Delega na Secretária Geral do Governo, Maria José Monteiro, competências para emitir instruções referentes a matérias relativas às atribuições e todas as despesas destinadas à satisfação do exercício dos direitos comtemplados aos Presidentes da República cessantes

Texto
Despacho n.º 14/2024