Republicação nº 03/2021:
Republicação nº 03/2021:
Retifica e Republica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial II Série, nº 163, de 19 de outubro de 2021, o extrato de despacho nº 13 de S. Excia a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares que constitui a Comissão de Avaliação da Chefia do Governo no âmbito do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública