Despacho conjunto nº 17/2017:
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Gabinete das Ministras
Ministério da Justiça e Trabalho e Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação:
Ministério da Justiça e Trabalho e Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação:
Declara estabelecido o cadastro predial na Ilha e Conselho do Sal.