Despacho nº 66/2016:

Sumário
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com o contrato a ser assinado com a Camara Municipal de S. Miguel, no montante de 40.000.000$00 (quarenta milhões de escudos), para a construção de 26 habitações para as famílias desalojadas da albufeira de Flamengos.