Extracto de despacho nº 403/2016:
Extracto de despacho nº 403/2016:
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Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
Determinando a liquidação e o pagamento das despesas de encargos decorrentes do contrato de avença celebrado entre o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território e Mario Rito de Sousa Monteiro.