BOE :: Boletim Oficial n.º 40, II Série de 14-08-2015 / Extracto de deliberação n.º 59/CSMP/2014/2015

Extracto de deliberação n.º 59/CSMP/2014/2015

Publicação:

Entidade:

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Conselho Superior do Ministério Público

Parte:

D - Tribunais e Ministério Público

Sumário
Colocando, João Pinto Semedo, em regime de comissão de serviço de natureza judicial para exercer funções de Juiz do Tribunal Constitucional.

Texto
Extracto de deliberação n.º 59/CSMP/2014/2015