Despacho n.º 20/2014-2015

Sumário
Determina que o Procurador da República, Evandro de Assunção Lopes de Carvalho assegurará, em regime de acumulação, as funções do Ministério Público no Tribunal Fiscal e Aduaneiro de Sotavento.

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Despacho n.º 20/2014-2015