Despacho n.º 20/2014-2015:
Despacho n.º 20/2014-2015:
Determina que o Procurador da República, Evandro de Assunção Lopes de Carvalho assegurará, em regime de acumulação, as funções do Ministério Público no Tribunal Fiscal e Aduaneiro de Sotavento.