BOE :: Boletim Oficial n.º 24, II Série de 08-05-2015 / Deliberação nº 6/2015:

Deliberação nº 6/2015:

Publicação:

Entidade:

Assembleia Municipal
MUNICÍPIO DA PRAIA

Sumário
Estabelece as condições de atribuição de lotes na Câmara Municipal da Praia (CMP) em regime de direito de superfície.