Lei nº 38/VIII/2013
Lei nº 38/VIII/2013
Aprova o desenvolvimento do Regime Geral da Protecção Social ao nível da Rede de Segurança, prevista na Lei nº 131/V/2001, de 22 de Janeiro, designado de Protecção Social do Regime não Contributivo.
Lei nº 38/VIII/2013
Alterado por
Decreto-Lei n.º 3/2025
:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 38/VIII/2013, de 7 de agosto, que desenvolve o regime geral da proteção social ao Nível da rede de segurança, previsto na Lei n.º 131/V/2001, de 22 de janeiro.
: Lei nº 38/VIII/2013, publicado no Boletim Oficial n.º 39, I Série de 07-08-2013