Boletim Oficial n.º 39, I Série de 07-08-2013

Lei nº 35/VIII/2013:

Concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime dos Portos de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 10/2010.

Lei nº 36/VIII/2013:

Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime da duração e horário de trabalho na Administração Pública.

Lei nº 37/VIII/2013:

Estabelece os princípios gerais de saúde mental e regula o internamento compulsivo dos portadores de anomalia psíquica, designados como pessoas com transtornos mentais e comportamentais.

Lei nº 38/VIII/2013:

Aprova o desenvolvimento do Regime Geral da Protecção Social ao nível da Rede de Segurança, prevista na Lei nº 131/V/2001, de 22 de Janeiro, designado de Protecção Social do Regime não Contributivo.

Despacho Substituição nº 67/VIII/2013:

Substituindo a Deputada Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes por Ana Cristina Moreira Mendes.

Resolução nº 92/2013:

Aprova a constituição da Comissão de Coordenação Ministerial (CCM), assim como a constituição e atribuições da Comissão Nacional Interministerial (CNI), no quadro da Campanha Nacional de Vacinação contra o Sarampo e a Rubéola.