Boletim Oficial n.º 6, I Série de 03-02-2025

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2011, de 30 de dezembro, que define os classificadores das receitas, das despesas, dos ativos não financeiros e dos ativos e passivos financeiros.

Aprova a emissão de uma nova nota de 1000$00 (mil escudos) e de 2000$00 (dois mil escudos).

Procede à primeira alteração à Lei n.º 38/VIII/2013, de 7 de agosto, que desenvolve o regime geral da proteção social ao Nível da rede de segurança, previsto na Lei n.º 131/V/2001, de 22 de janeiro.

Estabelece a estrutura Orgânica da Inspeção Geral das Atividades Económicas.

Autoriza a transferência de verbas do Sistema de Informação da Justiça para o Instituto da Modernização e Inovação da Justiça, I.P, com vista à reprogramação de despesas necessárias e à operacionalização, manutenção e continuidade dos sistemas de informação do setor da Justiça.