Despacho conjunto nº 18/2013
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Ministério do Turismo, Indústria e Comércio e Ministério das Finanças Planeamento
Gabinete dos Ministros
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Sujeita a exportação de fios de cobre, alumínio e de outros materiais utilizados no fornecimento de energia eléctrica e serviço de telecomunicação, bem como de ouro e outros metais preciosos à autorização da Direcção-Geral da Indústria e Comércio.
Despacho conjunto nº 18/2013