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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 24, II Série de 03-05-2013
Página Atual
Despacho nº 44/2013:
Despacho nº 44/2013:
Despacho nº 44/2013:
Despacho nº 44/2013:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 24, II Série de 03-05-2013
Entidade
:
Procuradoria-Geral da República
Sumário
Determina sobre liberdade condicional obrigatória que os magistrados do Ministério Público devem seguir e sustentar o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça.