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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 5, II Série de 24-01-2013
Página Atual
Deliberação nº 27/2013:
Deliberação nº 27/2013:
Deliberação nº 27/2013:
Deliberação nº 27/2013:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 5, II Série de 24-01-2013
Entidade
:
Procuradoria-Geral da República
Sumário
Decide definir as seguintes orientações relativamente aos processos atrasados e em risco de prescrição.