Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 5, II Série de 24-01-2013
Página Atual
Deliberação nº 27/2013
Deliberação nº 27/2013
Deliberação nº 27/2013
Deliberação nº 27/2013
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 5, II Série de 24-01-2013
Entidade
:
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Parte:
D - Tribunais e Ministério Público
Sumário
Decide definir as seguintes orientações relativamente aos processos atrasados e em risco de prescrição.
Texto
Deliberação nº 27/2013