BOE :: Boletim Oficial n.º 27, II Série de 20-04-2012 / Despacho nº 02/90.01/2012

Despacho nº 02/90.01/2012

Publicação:

Entidade:

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Secretaria

Parte:

D - Tribunais e Ministério Público

Sumário
Tramitação processual dos crimes contra a honra e dos crimes de imrensa – Orientações.

Texto
Despacho nº 02/90.01/2012