BOE :: Boletim Oficial n.º 26, II Série de 19-04-2012 / Despacho nº 03/90.01/2012

Despacho nº 03/90.01/2012

Despacho nº 03/90.01/2012

Publicação:

Boletim Oficial n.º 26, II Série de 19-04-2012

Entidade:

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Secretaria

Parte:

D - Tribunais e Ministério Público

Sumário
Tramitação processual da criminalidade menos grave – Orientações.

Texto
Despacho nº 03/90.01/2012