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Retificação n.º 155/2026

Retificação n.º 155/2026

Retificação n.º 155/2026, de 20 novembro

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 117, I Série, de 4 de novembro de 2026, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2025, de 4 de novembro, que cria a Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P.


Retificação n.º 155/2026, de 20 novembro