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Boletim Oficial n.º 123, I Série de 20-11-2026

Boletim Oficial n.º 123, I Série de 20-11-2026

Boletim Oficial n.º 123, I Série de 20-11-2026
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CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à IFH - Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A., para garantia de um empréstimo bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde S.A (CAIXA).

CHEFIA DO GOVERNO > Secretariado do Conselho de Ministros

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 117, I Série, de 4 de novembro de 2026, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2025, de 4 de novembro, que cria a Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P.