Retificação n.º 155/2026
Retificação n.º 155/2026, de 20 novembro
Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 117, I Série, de 4 de novembro de 2026, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2025, de 4 de novembro, que cria a Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P.
Retificação n.º 155/2026, de 20 novembro