Extrato do Despacho n.º 1526/2026
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MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO, PODER LOCAL E DESCENTRALIZAÇÃO
Direção Nacional da Administração Pública
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Fixando Pensão de Sobrevivência a favor de Arceolinda Monteiro Ramos de Carvalho, na qualidade de Unida de Facto, herdeira hábil de José Filomeno de Carvalho Dias Monteiro
Extrato do Despacho n.º 1526/2026