Extrato do Despacho n.º 1304/2026
Extrato do Despacho n.º 1304/2026
Fixando a Pensão de Sobrevivência a favor da viúva Isaura Mónica Monteiro Pinto, herdeira hábil de Joaquim Pinto Brito.
Extrato do Despacho n.º 1304/2026