Resolução n.º 207/X/2026

Resolução n.º 207/X/2026

Resolução n.º 207/X/2026

Publicação

Boletim Oficial n.º 51, I Série de 28-04-2026

Entidade

ASSEMBLEIA NACIONAL

Forma

Resolução da Assembleia Nacional

Sumário

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Texto
Resolução n.º 207/X/2026