Resolução n.º 36/2026
Resolução n.º 36/2026, de 20 fevereiro
Declara, para efeitos de expropriação com carácter de urgência, a utilidade pública da expropriação da totalidade dos terrenos necessários à instalação do parque fotovoltaico de Achada Barnel, no município de Ribeira Grande de Santiago.
Resolução n.º 36/2026, de 20 fevereiro