Portaria n.º 10/2026

Sumário

Cedência a título definitivo para fins de interesse público à EFE – Sociedade para o Ensino, Formação e Educação, S.A, um prédio urbano situado em Achada Santo António Cidade da Praia para instalação permanente do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS).

Texto
Portaria n.º 10/2026, de 10 fevereiro