Boletins Oficiais

Define as condições de seleção e atribuição de habitações do parque habitacional do Estado aos agregados de baixo rendimento, classificados nos Grupos I e II do Cadastro Social Único (CSU) e aos agregados jovens inscritos no CSU e classificados nos Grupos III e IV e os agregados jovens não inscritos no CSU.

Atribuindo o Estatuto de Utilidade Turística de Remodelação, a favor do projeto turístico “GUEST HOUSE VISTA TARRAFAL”.

Desdobra o 3º Cartório Notarial da Praia em dois cartórios notariais, criando-se assim o 4º Cartório Notarial.

Atribuindo o estatuto de utilidade turística de instalação, a favor do projeto turístico: “ÂNCORA TARRAFAL DE MONTE TRIGO”.

Atribuindo o estatuto de utilidade turística de instalação, a favor do projeto turístico: “WIKI LOC PENSÃO CRIOLA”.

Abonando Dulce Morreira do Quadro de Pessoal da Direção Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Agricultura e Ambiente, que vem exercendo funções de Administrativo e Financeiro do Secretario Nacional para Ação Climática, com uma gratificação mensal e fixa no valor de 25.000$00 (Vinte e cinco mil escudos).

Estabelecendo as normas de acesso à linha de subvenção financeira não reembolsável, destinada à retoma das atividades económicas informais no domínio da agricultura e pecuária afetadas pela passagem da onda tropical em São Vicente, São Nicolau e Santo Antão.

Cessão a título definitivo para fins de interesse público, de parcelas de terrenos pertencentes ao Estado, situadas nas Zonas/localidades de João Galego, Fundo das Figueiras e Cabeça de Tarefes, todas da Ilha da Boa Vista, a 39 (trinta e nove) agricultores e criadores de animais.

Abonando Carla Patrícia Tavares Semedo, funcionária pertencente ao Quadro de Pessoal da Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde, uma gratificação mensal e fixa no valor de 25.000$00 (vinte e cinco mil escudos).

Abonando Lídia Vieira Monteiro Brito, funcionária do Quadro de Pessoal da Direção Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde, que vem exercendo funções de Secretária da Direção Nacional da Saúde, com uma gratificação mensal e fixa no valor 25.000$00 (vinte cinco mil escudos).

Cessão a título definitivo para fins de interesse público, das parcelas de terrenos situado em Terra Boa – ilha do Sal, que integra o domínio privado do Estado de Cabo Verde, a 58 (cinquenta oito) agricultores na qualidade de possuidores das referidas parcelas de terreno.

Atribuindo o Estatuto de Utilidade Turística de Remodelação ao Projeto Guest House Paixão.

Fixa o valor da percentagem a aplicar, em 2026, para determinação do montante das prestações que a Autoridade da Concorrência tem a receber, a título de receitas próprias, de várias entidades reguladoras independentes.

Fixa o valor das taxas cobradas no âmbito da gestão do espectro radioelétrico e revoga a Portaria n.º 45/2013, de 6 de setembro, relativa ao tarifário do serviço de radiocomunicações.

Atribuindo o Estatuto de Utilidade Turística de Remodelação ao Projeto: Praia de Chaves Resort.