Boletins Oficiais

Declara a instalação do Tribunal e da Procuradoria da República da Comarca de São Miguel e do Juízo do Tribunal de Instrução Criminal do Tribunal da Comarca da Praia.

Classifica o Pano de Terra (Panu di Téra), como Património Cultural Imaterial Nacional.

Aprova o modelo de questionário do recenseamento geral dos funcionários da Administração Pública.

Cria uma Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante, adiante designada por EVA.

Cessão a título definitivo para fins de interesse público, de parcelas de terrenos pertencentes ao Estado, situadas nas Zonas/localidades de João Galego, Fundo das Figueiras e Cabeça de Tarefes, todas da Ilha da Boa Vista, a 39 (trinta e nove) agricultores e criadores de animais.

Cessão a título definitivo para fins de interesse público, das parcelas de terrenos situado em Terra Boa – ilha do Sal, que integra o domínio privado do Estado de Cabo Verde, a 58 (cinquenta oito) agricultores na qualidade de possuidores das referidas parcelas de terreno.

Fixa o valor da percentagem a aplicar, em 2026, para determinação do montante das prestações que a Autoridade da Concorrência tem a receber, a título de receitas próprias, de várias entidades reguladoras independentes.

Fixa o valor das taxas cobradas no âmbito da gestão do espectro radioelétrico e revoga a Portaria n.º 45/2013, de 6 de setembro, relativa ao tarifário do serviço de radiocomunicações.

Aprovação final do Plano de Ordenamento Turístico de Murdeira e Algodoeiro

Aprova o Regulamento geral de funcionamento das lotas, bem como dos postos de recolha e veículos de recolha autorizados.

Lança em circulação, a partir do dia 05 de julho de 2025, cumulativamente com os que estão em vigor, a emissão de selo intitulado “50 Anos da Independência de Cabo Verde”.

Revoga a Portaria n.º 24/2010, de 19 de julho, que cedeu à Bolsa de Valores de Cabo Verde, a título definitivo e oneroso, o prédio urbano denominado “Barraca Costa”, situado em Chã de Areia, Cidade da Praia.

Aprova o modelo de cartão de identificação profissional para uso dos inspetores do Serviço de Inspeção e Auditoria Autárquica (SIAA).

Aprova o regulamento do curso de formação específico para ingresso na carreira especial de Inspeção aplicável ao Serviço de Inspeção e Auditoria Autárquica.

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente (POOC_M) da Ilha do Sal.