Boletins Oficiais

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 53/2010, de 20 de dezembro, que estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo.

Lança em circulação, a partir do dia 12 de setembro de 2024, cumulativamente com os que estão em vigor, o selo intitulado “Centenário do Nascimento de Amílcar Cabral”.

Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da ZDTI de Mangue Monte Negro.

Estabelece as condições de higiene e de segurança adequadas que deve possuir o titular da carteira profissional.

Classifica a Aldeia Fontainhas, como Património Cultural e Natural Nacional.

Autoriza Cônsules Honorários a prestar aos nacionais de Cabo Verde serviços de natureza administrativa, notarial, judiciária e de registo civil, com recurso ao Portal Consular.

Estabelece e define os distintivos específicos do Posto de Cabo-Mor.

Autoriza a cedência definitiva de um trato de terreno com área de 26.65 hectares ao Município de São Miguel.

Define as características técnicas dos percursos pedestres, as normas de segurança e reabilitação, as atividades interditas, os modelos das placas sinalizadoras, bem como os elementos técnicos, incluindo os que devem constar dos painéis informativos.

Altera a Portaria Conjunta nº 27/2017, de 25 de julho, que define a Taxa Global de Contribuições para o Sistema de Proteção Social Obrigatória e sua afetação pelas eventualidades cobertas

Estabelece os modelos e as especificações técnicas para aquisição das estufas agrícolas a serem financiados pelo Governo, no âmbito do Programa de Incentivos para o Cultivo Protegido - Estufas Agrícolas.

Aprova o modelo de restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), às Câmaras Municipais e o respetivo anexo, que faz parte integrante do presente regulamento, bem como os mecanismos e procedimentos de automatização do processo de restituição.

Procede à primeira alteração a Portaria n.º 3/2024, de 13 de março, que cria o Conselho Consultivo da Economia Digital