Boletins Oficiais

Procede aprovação do regulamento do controlo metrológico legal dos Esfigmomanómetros Não Invasivos.

Classifica o Farol D. Maria Pia, como Património Cultural Nacional.

Aprova as regras de aplicabilidade do disposto nos números 8, 9, 10 e 11 do artigo 10º do Decreto-lei n.º 54/2019, alterado pelo Decreto-lei n.º 47/2024 de 6 de setembro, definindo as condições de elegibilidade e de reembolso pelo Governo às transportadoras aéreas.

Cede a título definitivo oneroso de um trato de terreno situado em Achada Grande na Freguesia de Nossa Senhora da Graça a empresa pública Parque Tecnológico de Cabo Verde, S.A (TechParkCV, SA.).

Aprova o logótipo do Instituto da Modernização e Inovação da Justiça (IMIJ, I.P.) e estabelece as normas para seu uso e proteção.

Aprova as deliberações das Assembleias Municipais da Ribeira Brava e Tarrafal de São Nicolau e os estatutos da Águas de São Nicolau- Empresa Pública, Intermunicipal, S.A.

Determina a elaboração do Plano do Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente (POOC-M) da Ilha de São Nicolau.

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal não informatizado no âmbito do recrutamento e seleção de pessoal e dirigentes intermédios da Administração Pública e aprova os modelos de documentos a serem utilizados nos procedimentos concursais.