Deliberação n.º 02/AMP/2026

Retificação e republicação da Deliberação n.º 13/AMP/2025, publicado no Boletim Oficial n.º 105, II Série de 9 de junho de 2025, que determina as Medidas Preventivas Subsequentes à Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal da Praia, no âmbito do projeto Pedreira Achada Laranjo