Acórdão n.º 122/2025

Sumário

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 22/2020, em que é recorrente Ademilson Arenato Pires da Luz e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Texto
Acórdão n.º 122/2025