Acórdão n.º 121/2025

Sumário

Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 7/2025, em que é recorrente Jorge Luís Duarte da Lomba e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.

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Acórdão n.º 121/2025