Resolução n.º 18/2026

Sumário

Autoriza a transferência de verbas entre as rúbricas orçamentais do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, para pagamento de salários no âmbito do Programa de Regularização dos Precários da Administração Pública.

Texto
Resolução n.º 18/2026, de 04 fevereiro