Boletim Oficial n.º 13, I Série de 04-02-2026

Autoriza a transferência de verbas entre as rúbricas orçamentais do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, para pagamento de salários no âmbito do Programa de Regularização dos Precários da Administração Pública.

Autoriza a Cessão a título definitivo as moradias do Complexo Habitacional “Casa para Todos-Classe A”, sito no Município de Santa Cruz, aos antigos moradores de Boaventura ilha de Santiago - Município de Santa Cruz, que foram desalojados no âmbito da construção da Barragem de Figueira Gorda.