Resolução n.º 194/X/2026

Resolução n.º 194/X/2026

Resolução n.º 194/X/2026, de 26 janeiro

Publicação:

Boletim Oficial n.º 8, I Série de 26-01-2026

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Forma:

Resolução da Assembleia Nacional

Sumário

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Texto
Resolução n.º 194/X/2026, de 26 janeiro