Lei n.º 71/X/2026

Lei n.º 71/X/2026

Lei n.º 71/X/2026, de 26 janeiro

Publicação

Boletim Oficial n.º 8, I Série de 26-01-2026

Entidade

ASSEMBLEIA NACIONAL

Forma

Lei

Sumário

Define as bases da política do clima.

Texto
Lei n.º 71/X/2026, de 26 janeiro