Resolução n.º 152/2025
Resolução n.º 152/2025, de 31 dezembro
Autoriza o Ministério das Finanças a realizar o procedimento de aquisição agrupada, bem como as respetivas despesas, de vinte e uma viaturas de representação, de uso pessoal e para serviços operacionais destinadas ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ao Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) e à Procuradoria-Geral da República.
Resolução n.º 152/2025, de 31 dezembro