Boletim Oficial n.º 133, I Série de 31-12-2025

Autoriza o Ministério das Finanças a realizar o procedimento de aquisição agrupada, bem como as respetivas despesas, de vinte e uma viaturas de representação, de uso pessoal e para serviços operacionais destinadas ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ao Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) e à Procuradoria-Geral da República.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à TACV - Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A., para emissão de um empréstimo obrigacionista através da Bolsa de Valores de Cabo Verde.

Autoriza a transferência de verbas entre Ministérios com vista a reprogramação de despesas.

Atribui pensão do Estado ao cidadão Emanuel Maria Dias Fernandes, o “Zeca di Nha Reinalda”.

Atribui pensão do Estado ao cidadão José Bernardo Dias Fernandes, o “Zezé di Nha Reinalda”.

Procede à desagregação transitória das rubricas correspondentes ao Imposto sobre a Propriedade Imóvel (IPI) e ao Imposto sobre a Transmissão de Imóveis (ITI) no classificador orçamental das receitas municipais.