Portaria Conjunta n.º 48/2025

Sumário

Procede à desagregação transitória das rubricas correspondentes ao Imposto sobre a Propriedade Imóvel (IPI) e ao Imposto sobre a Transmissão de Imóveis (ITI) no classificador orçamental das receitas municipais.

Texto
Portaria Conjunta n.º 48/2025, de 31 dezembro