Decreto-Lei n.º 48/2025

Sumário

Estabelece as regras para a realização, revisão e implementação dos procedimentos de descrição e de avaliação de funções e as regras sobre a elaboração, revisão e implementação do manual de funções, e aprova o modelo de avaliação de funções na Administração Pública.

Texto
Decreto-Lei n.º 48/2025, de 22 dezembro