Decreto-Lei n.º 49/2025

Sumário

Regulamenta e sujeita à carteira profissional, nos termos da Lei n.º 107/IX/2020, de 14 de dezembro, o acesso e exercício de diversas profissões ou atividades profissionais que indica.

Texto
Decreto-Lei n.º 49/2025, de 22 dezembro