Resolução n.º 190/X/2025

Resolução n.º 190/X/2025

Resolução n.º 190/X/2025, de 19 dezembro

Publicação:

Boletim Oficial n.º 129, I Série de 19-12-2025

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Forma:

Resolução da Assembleia Nacional

Sumário

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Texto
Resolução n.º 190/X/2025, de 19 dezembro