Boletim Oficial n.º 129, I Série de 19-12-2025

Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 26 de novembro de 2025 e seguintes.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 10 de dezembro de 2025 e seguintes.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Aprova o respetivo Plano de Carreira, Função e Remuneração (PCFR) do Pessoal Técnico de Sistemas Judiciários de Informação do Instituto da Modernização e Inovação da Justiça (IMIJ, I.P.).