Decreto-Legislativo n.º 1/2025

Sumário

Estabelece o regime jurídico do contrato de arrendamento resolúvel, também designado renda resolúvel, sobre prédios urbanos, incluindo frações autónomas, destinados à habitação própria e permanente do arrendatário resolúvel e do seu agregado familiar.

Texto
Decreto-Legislativo n.º 1/2025, de 28 novembro