Boletim Oficial n.º 117, I Série de 28-11-2025

Estabelece o regime jurídico do contrato de arrendamento resolúvel, também designado renda resolúvel, sobre prédios urbanos, incluindo frações autónomas, destinados à habitação própria e permanente do arrendatário resolúvel e do seu agregado familiar.

Estabelece as condições de acesso a garantias pessoais do Estado, para a viabilização da concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos trinta e cinco anos de idade.

Institui o suplemento complementar dos Praças em regime de prestação do Serviço Militar Obrigatório.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2007, de 5 de novembro, que estabelece o regime das sociedades de advogados.

Procede à quarta alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 12/2013, de 9 de maio, que aprova a delimitação da Reserva Natural Ponta de Sinó da ilha do Sal, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.

Determina a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional da ilha de Santiago, sob a coordenação do Ministério da Coesão Territorial, de acordo com a Lei n.º 34/X/2023, de 22 de agosto.

Aprova e Institui a Criação do Barómetro Nacional do Sistema Educativo.